Congresso vota projeto de lei sobre regulamentação digital
Medida visa estabelecer regras claras para plataformas e proteção de dados
O Congresso Nacional votou nesta terça-feira o projeto de lei que regulamenta as plataformas digitais no país. A medida estabelece novas regras de transparência e proteção de dados.
O projeto foi aprovado com ampla maioria e agora segue para sanção presidencial. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor em até 90 dias.
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